IMPORTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO NA PROPRIEDADE RURAL

A regularização é um tema muito importante para ser tratado nas propriedades rurais, já que hoje em dia qualquer atividade produtiva deve ter o conhecimento da regularização ambiental, tornando-se medida essencial para a sustentabilidade socioambiental.

Cada vez mais as linhas de crédito e determinados mercados exigem que o produtor esteja adequado às legislações ambiental e social. Pois com o tempo os mercados serão restritivos aos produtos procedentes de áreas sem responsabilidade socioambiental comprovada.

O “Código Florestal Brasileiro” de 1934, sucedendo as diversas normas de proteção às florestas brasileiras, instituiu alguns mecanismos semelhantes às “áreas de preservação permanente” e à “reserva legal”, atualmente previstas no Novo Código Florestal (Lei Federal 4.771/65). Onde o objetivo é a proteção das águas, dos recursos florestais, da fauna, da integridade do solo, protegendo-o contra os processos erosivos, e a manutenção de áreas para conservação e realização de pesquisas.

As APPs destinam-se à preservação da cobertura vegetal nativa, ou seja, essas áreas não podem ser objeto de exploração direta e devem ser mantidas com a vegetação original e as áreas não conservadas deverão ser recompostas.

A Reserva Legal é um percentual (%) da propriedade rural, cuja extensão da área depende do(s) tipo(s) de vegetação nela existente(s) – pois para cada bioma existe um percentual mínimo (floresta amazônica: 80%, cerrado amazônico: 35%, e, demais formas de vegetação: 20%).

De modo geral, a reserva legal será sempre obrigatória, em qualquer propriedade rural, pois se trata de um percentual mínimo do imóvel rural, onde é vedado o corte raso, permitido apenas o uso sustentável dos seus recursos naturais, previamente aprovado pelo órgão ambiental competente.

A RL constitui uma área definida por propriedade rural, onde a vegetação original também deve ser conservada, sendo vedado o corte raso podendo ser objeto de exploração direta e deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel.

Qual a importância de legalizar segundo as leis ambientais?

·         Desmatamento zero nos biomas Florestais;

·         Pagamento por Serviços Ambientais;

·         APPs fluviais, de encostas e topo de morro serão reflorestadas com base nas orientações da ciÇencia;

·         Consolidação das áreas com Produção de Alimentos.

Com isso tivemos a oportunidade de conhecer ou relembrar qual a importância de legalizar segundo as leis ambientais, as chances de competição no mercado por meio da regularização ambiental.

Se ainda estiver alguma dúvida quando se procede à legalização e regularização de sua propriedade, ou das atividades rurais, procure o órgão ambiental de sua região: estadual ou municipal.

Mais informações segue o Link: Código Florestal Brasileiro.

Fonte: Acadêmica Meline Müller